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  1. #1

    Padrão Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Anatel aprova regras de estímulo à ampliação do mercado de internet
    23 de Maio de 2013


    O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 698ª Reunião, mudanças em dois regulamentos que contribuem para a massificação da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil. A decisão de hoje é fruto do debate que a Agência vem promovendo com a sociedade, desde 2008, por meio de consulta e audiência públicas, que resultaram em mais de 1400 contribuições. As mudanças têm como finalidades estabelecer mecanismos para facilitar a entrada de novos agentes no mercado e simplificar as regras para a prestação do serviço.
    O número de usuários de internet cresce vertiginosamente no País, assim como cresce a quantidade de prestadores, em sua maioria de pequeno porte, que contribuem decisivamente para a inclusão digital brasileira.
    Hoje, são 3.947 prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) presentes nas várias regiões. E milhões de consumidores do acesso à internet que, certamente, depositam na Agência a confiança para a adoção de medidas com vistas à expansão desse serviço com mais competição e qualidade.
    As recentes decisões da Anatel, como a medição da qualidade da banda larga e a aprovação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), se somam à deliberação de hoje e colocam o País em níveis internacionais da oferta de internet.
    As mudanças aprovadas no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite promovem a simplificação dos procedimentos necessários à obtenção de outorga não apenas do SCM (banda larga fixa), mas também do STFC (telefonia fixa) e do SeAC (TV por Assinatura).
    Com a medida, os milhares de prestadores poderão praticar ofertas triple play e se utilizar de numeração da telefonia fixa, agregando mais facilidades e valor ao negócio e reduzindo, de R$ 27 mil para R$ 9 mil, o custo das outorgas na Anatel. Para aqueles que optarem pela oferta exclusiva do SCM, o preço público cai de R$ 9 mil para R$ 400,00.
    A Anatel espera também o aumento na geração de renda, de empregos qualificados e de investimentos em infraestrutura.
    Os novos regulamentos vieram para reforçar a proteção e a defesa dos consumidores e vão também contribuir na divulgação, na comercialização e no atendimento ao usuário final.
    Nesse sentido, os usuários poderão optar pela contratação de provedor de acesso à internet na medida de suas necessidades e interesses, valorizando o desenvolvimento de aplicações e a inovação, ferramentas tão importantes para o setor.
    A Anatel decidiu ainda que, no fornecimento de acesso em banda larga por prestadores com mais de 50 mil usuários, o serviço de conexão à internet (SCI) - considerado um Serviço de Valor Adicionado (SVA) - deve ser gratuito, não podendo ser cobrado em conjunto com a comunicação de dados.
    O Conselho Diretor também optou por aguardar os resultados dos debates que estão ocorrendo no Congresso Nacional acerca da neutralidade de redes, no âmbito do Marco Civil da Internet.
    A Anatel está certa de que a ampliação do mercado, a desburocratização da obtenção de outorga e a maior competição são essenciais para a redução dos preços ao consumidor final, maior qualidade e a inserção definitiva do País na sociedade da informação e do conhecimento.

  2. #2

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Correto, amigo Kleber.
    http://i.teletime.com.br/logos/tn.gif TELETIME NEWS
    Anatel aprova novo regulamento de SCM quinta-feira, 23 de maio de 2013, 20h12

    O Conselho Diretor da Anatel aprovou o novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O texto traz novidades importantes em relação ao que vigora hoje. Em primeiro lugar não é mais obrigatória a contratação do provedor de acesso nas conexões do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O conselheiro Marcelo Bechara, contudo, manteve intacta a Norma 4, apesar de haver uma recomendação expressa do Minicom para a agência revisar a norma.
    Segundo Bechara, trata-se de um "mero ajuste na definição do serviço". "Com o advento da banda larga, o próprio prestador do SCM pode fazer algumas atividades que são feitas exclusivamente pelos provedores no caso da conexão discada", explica ele.
    A Norma 4, que basicamente separa o serviço de telecomunicações do serviço de valor adicionado, fica mantida, mas é inegável que o novo regulamento do SCM permite que a operadora de conexão faça a autenticação para o acesso à Internet.
    De qualquer forma, a questão não foi enfrentada a fundo porque há conexões discadas que necessitam do provedor para se conectarem à rede. Em 2011, quando a Anatel começou a tratar do assunto sob relatoria da conselheira Emília Ribeiro, cerca de 10% das conexões eram discadas. Evidentemente esse percentual hoje é muito menor. Além disso, Bechara sustenta que a possibilidade de conexão à Internet pela própria prestadora do SCM não impede a manutenção de atividades exclusivamente prestadas pelo provedor de acesso à Internet.
    O novo regulamento traz novos valores para as outorgas do serviço. A outorga do SCM custará R$ 400. Pelo preço antigo de R$ 9 mil, o empresário agora leva a outorga de SCM, STFC (telefonia fixa) e SeAC (TV por assinatura). Ou por R$ 9 mil a empresa já outorgada do SCM poderá adicionar as outras outorgas, de TV e de telefonia fixa.
    Neutralidade e guarda de logs
    A proposta do conselheiro Marcelo Bechara era de simplesmente retirar a menção à neutralidade de rede, tendo em vista que o assunto está sendo discutido pelo Congresso Nacional. O conselheiro Rodrigo Zerbone, entretanto, argumentou que seria adequado que a Anatel não deixasse essa chance de tocar no assunto, já que o entendimento é de que inevitavelmente a neutralidade de rede compete à agência, que regula justamente as redes de telecom. O texto sobre o assunto ficou sintético: "As prestadoras devem respeitar a neutralidade conforme a legislação".
    Em relação à guarda de logs, que também é tratada pelo Marco Civil da Internet, o entendimento não foi de que deveria se esperar a definição do Congresso. O novo regulamento determina que as empresas de SCM devem guardar os registros pelo prazo de um ano. "Aqui é o lado negro da Internet. Não podemos ser complacentes e deixar que as autoridades não tenham instrumento e deixar que aqueles que cometem crimes fiquem acobertados pela falta de regulamentação", diz ele.
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  3. #3

    Cool Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Talvez seja a primeira iniciativa positiva da Anatel; espero que a mentalidade esteja mudando para melhor!

  4. #4

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    uma duvida, eu que ja paguei a primeira de 3k e ainda tenho 2x de 3mil me lasquei bonito nessa uahua



  5. #5

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Citação Postado originalmente por JonasMT Ver Post
    uma duvida, eu que ja paguei a primeira de 3x e ainda tenho 2x de 3mil me lasquei bonito nessa uahua
    Grande amigo JONAS to no mesmo barco que você acabei de pagar a primeira ainda restam 2x de R$ 3.000,00 vamos ligar para ANATEL e pedir desconto, rsrs.

    Sinceramente não sei até que ponto isso pode ser um grande salto, uma vez que o valor mencionado pela ANATEL para SCM cai de R$ 9.000,00 para R$ 400,00. Isso pode significar que qualquer provedor sem qualidade, sem estrutura poderá ter uma licença e assim sujar ainda mais o mercado de PROVEDORES VIA RÁDIO. Espero que agora aqueles que pretendem ficar no mercado use o dinheiro que tava juntando para tirar a sua OUTORGA, use o mesmo para se estruturar e oferecer ao seu cliente internet de boa qualidade, estável e com bons equipamentos.

  6. #6
    Avatar de Djaldair
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    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Bem que os engenheiros poderiam seguir a Anatel, já que vão fazer projetos mais simples por ser regionais e locais, se alguém souber de assessoria mais em conta posta ai, tenho interesse.



  7. #7

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Realmente não sei se é bom ou ruim....

    Para sorte de quem é sério e já tirou a SCM é que mesmo o preço da outorga ser mais barato, ainda tem muita burocracia pra conseguir juntar a papelada toda e ainda depois fazer SICI e FUST todo mês, imposto, técnico responsável e todas as exigência da ANATEL, então não é pra qualquer um segurar a barra não.

    A outorga é apenas um pequeno salto para quem quer ser um provedor de verdade.

    Mas que agora vai ter GATONET arrastando papo dizendo que é autorizado pela ANATEL, vai demais...... (autorizado pela anatel, com ADSL vendendo plano de 5 mega num cano de 12 metros com uma omni, no fundo do quintal da casa dele!!)

  8. #8

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Citação Postado originalmente por olivionet Ver Post
    Realmente não sei se é bom ou ruim....

    Para sorte de quem é sério e já tirou a SCM é que mesmo o preço da outorga ser mais barato, ainda tem muita burocracia pra conseguir juntar a papelada toda e ainda depois fazer SICI e FUST todo mês, imposto, técnico responsável e todas as exigência da ANATEL, então não é pra qualquer um segurar a barra não.

    A outorga é apenas um pequeno salto para quem quer ser um provedor de verdade.

    Mas que agora vai ter GATONET arrastando papo dizendo que é autorizado pela ANATEL, vai demais...... (autorizado pela anatel, com ADSL vendendo plano de 5 mega num cano de 12 metros com uma omni, no fundo do quintal da casa dele!!)
    kkkk com toda certeza mas a verdade é que só os melhores sobrevive kkkkk e tem outros detalhe como cada um vai ter seu provedor o preço vai cair kkkkk tudo que é técnico vai deixar de ser empregado e virar patrão kkkkkk.



  9. #9
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    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Bom dia,

    Onde é que está o regulamento aprovado???

    Propostas de mudanças de regulamento existem várias desde o começo do presente milênio. Muitas especulações.

    Sempre alguém me procura para solicitar outorga de R$ 400,00. Sou obrigado a dizer que não existe. Só boato e tentativas de mudanças, "lobby", especulações e "otras cositas mas".

  10. #10

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Atenção.

    O que diminuiu foi o valor para tirar o SCM. De resto, continua a mesma coisa. Documentação e exigências não diminuíram.

    O gatonet vai continuar a ser gatonet e o porco, mesmo com os R$ 9.000,00 na mão, não vai conseguir tirar seu SCM.

    Só vai baratear e facilitar para quem quer ficar certo.

    Aliás, os outros custos junto a ANATEL continuam, também, os mesmos.



  11. #11

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    O Valor caiu para R$ 400,00 para o SCM e se a empresa pretende vender o Tirple Play teria que pagar R$ 9.000,00 x 3 = 27.000,00 (STFC + SCM + SeAC) ou 18.400,00 com a redução do SCM, mas a mudança foi mais a fundo, pelas três licenças a ANATEL vai cobrar apenas R$ 9.000,00.

    Teve colegas aqui que estão falando que é a primeira notícia boa da Agência, mas podem ter certeza que não é, a ABRINT está em cima e dentro da Agência, estamos participando dos estudos de instauração do sistema do PGMC, estamos brigando pela numeração do SCM, pela redução das tarifas dos postes, muita coisa boa estar por vir.

    Agora quando a turma fala que não somos unidos, existe alguma centenas de empresas associadas à ABRINT com o foco somente em conquistas politicas e regulamentares, estamos tendo resultados positivos, semana que vem por exemplo estarei em reunião com o Ministro Paulo Bernardo sobre temas relacionados exclusivamente dos provedores regionais (nós). Precisamos de mais força, convido a todos os provedores independente do tamanho, se ainda tem outorga ou não, venham se juntar a nós www.abrint.com.br, participem do nosso evento e vejam como estamos organizado.Clique na imagem para uma versão maior

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  12. #12

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Na minha opinião isso é um tremendo tiro no pé.

    Se hoje já está difícil, agora com SCM a 400,00 vai ficar muito mais!



  13. #13

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Citação Postado originalmente por Djaldair Ver Post
    Bem que os engenheiros poderiam seguir a Anatel, já que vão fazer projetos mais simples por ser regionais e locais, se alguém souber de assessoria mais em conta posta ai, tenho interesse.
    Boa Djaldair!!!! Exatamente.

  14. #14

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Citação Postado originalmente por Djaldair Ver Post
    Bem que os engenheiros poderiam seguir a Anatel, já que vão fazer projetos mais simples por ser regionais e locais, se alguém souber de assessoria mais em conta posta ai, tenho interesse.
    Deveriam usar a mesma analogia da construção civil, onde um técnico de edificações pode assinar projetos de até 80 metros quadrados, o mesmo deveria ocorrer com um projeto de SCM local para um técnico em telecomunicações.



  15. #15

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Citação Postado originalmente por olivionet Ver Post
    Realmente não sei se é bom ou ruim....

    Para sorte de quem é sério e já tirou a SCM é que mesmo o preço da outorga ser mais barato, ainda tem muita burocracia pra conseguir juntar a papelada toda e ainda depois fazer SICI e FUST todo mês, imposto, técnico responsável e todas as exigência da ANATEL, então não é pra qualquer um segurar a barra não.

    A outorga é apenas um pequeno salto para quem quer ser um provedor de verdade.

    Mas que agora vai ter GATONET arrastando papo dizendo que é autorizado pela ANATEL, vai demais...... (autorizado pela anatel, com ADSL vendendo plano de 5 mega num cano de 12 metros com uma omni, no fundo do quintal da casa dele!!)
    concordo plenamento com vc amigo, aqui perto tem um monte agora que vai cantar de galo!! é bronca!

  16. #16

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Bom dia a todos!
    É como disse nosso amigo acima, só mudou o valor da licença, as regras continuam as mesmas, na verdade o mais dificil não era os R$9.000,00 e sim toda documentação e procedimentos exigidos mais parte burocratica da anatel (isso continua).
    Então não vai ser moleza ter licença do mesmo jeito que era antes.

    Abraço a todos.



  17. #17
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    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Citação Postado originalmente por olivionet Ver Post
    Realmente não sei se é bom ou ruim....

    Para sorte de quem é sério e já tirou a SCM é que mesmo o preço da outorga ser mais barato, ainda tem muita burocracia pra conseguir juntar a papelada toda e ainda depois fazer SICI e FUST todo mês, imposto, técnico responsável e todas as exigência da ANATEL, então não é pra qualquer um segurar a barra não.

    A outorga é apenas um pequeno salto para quem quer ser um provedor de verdade.

    Mas que agora vai ter GATONET arrastando papo dizendo que é autorizado pela ANATEL, vai demais...... (autorizado pela anatel, com ADSL vendendo plano de 5 mega num cano de 12 metros com uma omni, no fundo do quintal da casa dele!!)

    aqui eu tenho concorrente dizendo que é representante da GVT e vendendo 3 megas por 35,00
    eles dizem vender link da GVT, ter convênio com caixa econômica por causa dos boletos e ainda colocam no hotspot as logomarcas da Anatel, abranet, anid entre outros...

    pense numa dor de cabeça que enfrento aqui

  18. #18

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Denuncia para essas Associações e para GVt que a festa acaba.

    Ele vai colocar é logo da policia depois tambem hahaha

    Quanto aos valores, é como muitos estão dizendo 400 ou 9000, essa não é a diferença...o resto é o problema.


    Citação Postado originalmente por paullsoftware Ver Post
    aqui eu tenho concorrente dizendo que é representante da GVT e vendendo 3 megas por 35,00
    eles dizem vender link da GVT, ter convênio com caixa econômica por causa dos boletos e ainda colocam no hotspot as logomarcas da Anatel, abranet, anid entre outros...

    pense numa dor de cabeça que enfrento aqui



  19. #19

    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Eu vejo com muito gosto essa medida da ANATEL. Não por causa da diminuição do valor, pois eu já tenho a licença e não vai mudar nada pra nossa empresa.

    Mas o que me deixa satisfeito é de saber que estamos começando a ser ouvidos. Esse pode ser considerado um marco para nós, pequenos empreendedores, pois ficou claro que a ANATEL reconhece nosso valor e quer ver a gente participando desse mercado. Eles concluíram que muitas vezes conseguimos prestar serviços muito melhores do que as empresas com milhões de clientes.

    Agora podemos também pensar em oferecer telefonia e TV por assinatura, o que de certa forma nos colocaria numa condição que aproximaria muito das grandes, em termos de serviços oferecidos.

    Com relação ao GATONETS, não vejo grande problema nisso não, pois o próprio mercado é que vai eliminando eles. Devemos estar preparado para enfrentar todo tipo de concorrência, dos maiores e também dos menores.

  20. #20
    Eng. Eletricista/Eletrôni Avatar de MarceloGOIAS
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    Padrão Re: Outorga SCM por R$ 400,00 é realidade.

    Kleber,

    Essa exigência não é da Anatel. Quem delega responsabilidades de se poder assinar e executar projetos não é a Anatel, mas a lei que regulamenta a profissão de engenheiro e fiscalizada pelos CREA's, bem como regulamentações e normas do Confea, como a de 1973 e a 1025.

    Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    Deveriam usar a mesma analogia da construção civil, onde um técnico de edificações pode assinar projetos de até 80 metros quadrados, o mesmo deveria ocorrer com um projeto de SCM local para um técnico em telecomunicações.