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  1. Pessoal recebi e estou repassando, agora começa a complicar para bares e restaurantes e wifi gratis

    Senado amplia guarda de logs para três anos

    Luís Osvaldo Grossmann ... 15/07/2015 ... Convergência Digital

    O Senado Federal aprovou na terça, 15/7, um projeto de lei ainda oriundo da CPI da Pedofilia (PLS 494/08) que amplia para três anos o prazo em que provedores de acesso a internet e operadoras de telecomunicações devem manter registros de conexão, inclusive dados cadastrais, dos usuários da internet. Para provedores de conteúdo, como redes sociais, o prazo é de seis meses.

    O projeto do Senado segue para deliberação da Câmara dos Deputados, mas o tema não é novo. Ele já foi tratado no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), onde a previsão era de que provedores de conexão guardariam os registros por um ano, e os provedores de conteúdo pelos mesmos seis meses.

    A proposta do Senado, no entanto, cria uma complicação para os inúmeros serviços de WiFi gratuito existentes em restaurantes, shoppings, aeroportos, etc. É que em seu artigo 4o, o projeto determina que “a atribuição de endereços IP fica condicionada ao prévio cadastro do destinatário junto ao atribuidor”.

    Tal cadastro deve prever nome, CPF ou CNPJ e “outros dados que permitam a identificação do código de acesso de origem da conexão, na forma do regulamento. Segundo parecer na Comissão de Constituição e Justiça “o objetivo principal da proposta é permitir ao Estado uma resposta rápida aos crimes sexuais praticados no mundo virtual”.

    Para tanto, o projeto cria ainda duas medidas polêmicas em seu artigo 6o. De um lado, tenta transformar provedores de conexão em vigilantes, ao determinar que eles comuniquem à polícia e ao Ministério Público “em até quarenta e oito horas” a identificação de conteúdo que represente crime contra criança ou adolescente.

    Além disso, a proposta dá poderes a delegados de polícia, promotores e procuradores para removerem conteúdo, pois o mesmo artigo prevê que “fornecedores de serviços, quando notificados pelo delegado de polícia ou por membro do Ministério Público, deverão desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo” – no caso, a prática de crime contra criança.

    Fonte:
    http://convergenciadigital.uol.com.b...id=40095&sid=9

  2. Sei não se isso ai vai dar muito certo em bares restaurantes lugares publicos etc com wifi gratis. Esses lugares teriam que usar hotspot atrelado ao usuario que cadastrarem, e teriam que manter servidores de logs. Isso vai ser dificil de todos aderirem.



  3. Concordo plenamente amigo wala quem quer faz, quem não quer arrisca, problema e que agora quem não fizer será responsável, antes nao tinha Lei ficava por isso mesmo, agora tem e se alguém for ate um bar aeroporto ou afim e invadir um banco ou postar fotos de pedofilia e o dono do bar não tiver o log já era ele (o dono ) vai responder pelo crime de invasao ou pedofilia, com pena mínima de 6 a 10 anos de reclusão, ao meu ver: ponto pra nós provedores pois será nosso dever avisar nossos que clientes dos riscos que eles cometem se compartilhar internet com os vizinhos e amigos.
    Já tramita tb no congresso o projeto que aumenta de 10 para 30 anos crimes hediondos como o da pedofilia.

  4. Citação Postado originalmente por jodrix Ver Post
    amplia para três anos o prazo em que provedores de acesso a internet e operadoras de telecomunicações devem manter registros de conexão, inclusive dados cadastrais, dos usuários da internet. Para provedores de conteúdo, como redes sociais, o prazo é de seis meses.
    ...
    ...
    Para tanto, o projeto cria ainda duas medidas polêmicas em seu artigo 6o. De um lado, tenta transformar provedores de conexão em vigilantes, ao determinar que eles comuniquem à polícia e ao Ministério Público “em até quarenta e oito horas” a identificação de conteúdo que represente crime contra criança ou adolescente.


    Fonte:
    http://convergenciadigital.uol.com.b...id=40095&sid=9
    @jodrix, só achei estranho o fato de ser 3 anos para provedores de conexão e 6 meses para provedores de conteúdo.
    Desta forma, imagino eu, fica faltando a contra-prova no caso de uma investigação com mais de 6 meses.
    Assim, com o log o provedor de conexão prova que a pessoa andou pelo site de conteúdo, mas o site de conteúdo não tem como provar que realmente esteve lá e nem mesmo o conteúdo poderá ser confirmado. Logo, logo vai ter advogado se apegando a este detalhe para impugnar acusações contra seus clientes.

    Quanto a transformar os provedores de conexão em vigilantes também vejo problemas pois para tal os provedores terão que rastrear até as últimas instâncias as navegações de seus clientes, o que é humanamente impossível, a não ser com uso de filtros e ainda assim com contratação de pessoal exclusivamente para este papel.
    Trás o papel de polícia para o provedor, o que pode ser questionado e também tem a questão da neutralidade e invasão de privacidade.

    Sei não, sei não..... mas acho meio estranho estas duas propostas... E ainda terá que passar pela sanção presidencial...



  5. Brasil






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