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  1. #1

    Padrão Lei 9472/1997

    Pessoal,

    Para quem gosta da área jurídica (meu caso e de muitos outros aqui), descobri em outra lista de discussão que vender ou revender produtos de telecomunicações, sejam quais forem, sem as devidas autorizações das agências ou qualquer outro órgão fiscal que a regulamente é CRIME federal previsto por LEI!

    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm

    Atentem para os artigos 181 a 183 e vários outros que, se tiverem tempo, leiam atentamente.

    Até mesmo aquele seu vizinho pilantra que tá vendendo o acesso DSL dele para os outros vizinhos pode ir pra cadeia de dois a quatro anos e ainda te pagar multa e indenização.

    Eu já estou encaminhando pedidos formais a justiça da comarca de minha cidade para intervenção sobre alguns "compartilhamentos indevidos".

  2. #2

    Padrão Lei 9472/1997

    isso é muito interessante, ...

    quem souber mais sobre direito poderia postar algo!



  3. #3

    Padrão Lei 9472/1997

    Boa! :good:
    Vou ficar de olho nesse tópico.
    Quem manja de direito, poderia mesmo dar algum comentário.
    []