+ Responder ao Tópico



  1. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém os provedores de internet isentos de recolher Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Primeira Turma do Tribunal acatou recurso da empresa Projesom Internet Ltda., para reformar decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O STJ entende que o serviço de provimento de acesso é de valor adicionado, ou um complemento ao serviço de telecomunicações, e por isso confirmou a isenção.

    O Tribunal de Justiça mineiro considerou que o serviço prestado pelos provedores configuraria um serviço de comunicação, e não um serviço de valor adicionado, o que acarretaria a incidência tributária do ICMS, a exemplo do que acontece com as operadoras de telefonia.

    Porém, para o ministro Luiz Fux, relator do recurso, o serviço de provedor de acesso à internet não enseja a tributação pelo ICMS, considerando a sua distinção em relação aos serviços de telecomunicações.

    O ministro Fux destacou também que a cobrança de ICMS sobre serviços prestados pelo provedor de acesso à internet violaria o princípio da tipicidade tributária, segundo o qual o tributo só pode ser exigido quando todos os elementos da norma jurídica estão contidos na lei.

    As informações estão disponíveis na página eletrônica do STJ.

    Retirado de : https://under-linux.org/noticia5685.html

  2. #2
    infect
    boa scorpion






Tópicos Similares

  1. Respostas: 7
    Último Post: 20-08-2015, 21:10
  2. Provedor de internet em Duque de Caxias!
    Por lennonvox no fórum Redes
    Respostas: 6
    Último Post: 18-10-2011, 08:01
  3. Montagem de Provedor de internet e servidor de jogos.
    Por liecht no fórum Servidores de Rede
    Respostas: 7
    Último Post: 18-06-2009, 15:02
  4. Duas placas de Internet para uma de intranet....
    Por srg38 no fórum Servidores de Rede
    Respostas: 10
    Último Post: 01-12-2006, 10:40
  5. Roteador de internet com limitação de banda por micro
    Por jhonatanw no fórum Servidores de Rede
    Respostas: 2
    Último Post: 15-06-2006, 12:54

Visite: BR-Linux ·  VivaOLinux ·  Dicas-L