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  1. ANATEL E POLÍCIA FEDERAL NÃO TÊM PODER PARA
    FECHAR PROVEDORES DE INTERNET.
    Conversei com o advogado da minha familia e ele separou esse material para mim.
    A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Polícia Federal não têm poder legal para fechar Provedores de internet. Não podem fechar, lacrar ou apreender equipamentos. Isto porque, segundo uma Decisão, uma liminar, do Supremo Tribunal Federal (STF), não está valendo o Inciso XV, Artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT, nº 9472/97), que atribuía à Anatel tais poderes. A liminar de 08/10/1997 é do Ministro Marco Aurélio, do STF, e está em vigor! . O fiscal da Anatel ou agente da Polícia Federal só pode entrar no provedor para lacrar ou apreender equipamentos, se apresentar um mandado do juiz.
    A Anatel diz que está agindo legalmente porque se baseia no Art. 19, inciso XV da LGT. Lá diz que é competência da Anatel:

    Realizar buscas e apreensão de bens no âmbito de sua competência.

    Acontece que tal artigo fere a Constituição Brasileira, a nossa Carta Magna. E nenhuma lei ordinária pode ser maior que a Constituição. É o que se chama de inconstitucionalidade. E o que diz lá na Carta, Art. 5º, Inciso LIV?

    Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

    É isso que vale. Jogue fora o Art. 19 da LGT.

    Ou seja, se a Anatel ou Polícia Federal consideram que o provedor sem licença é ilegal, o que podem fazer é somente abrir o processo. Só podem apreender equipamentos ou lacrar, ou levar gente algemada, se apresentarem um mandado judicial.

    Portanto, se fiscal da Anatel ou agente da PF quiser fechar seu provedor ou levar equipamentos...
    Primeiro, chame seu advogado
    Segundo, não deixe o fiscal entrar na sala ou residência.

    Terceiro, apresente esta Decisão do Supremo.

    Quarto, se insistirem na arbitrariedade, vá à delegacia e abra inquérito por abuso de autoridade e invasão de domicílio; denuncie ao promotor local.
    Última edição por marcelomg; 19-11-2006 às 21:50.

  2. Olá Amigo! Muito interessante essa sua saída! Você poderia nos passar o número dessa decisão para que possamos pegá-la no site do STF e esfregar na cara da ANATEL?
    Obrigado
    Fabricio



  3. E se o provedor for ilegal? fica por isso mesmo?

    E se eu matar uma pessoa? a lei disse que tenho liberdade de ir e vir, entao pela lógica nao posso ser preso?

    Muita gente aqui paga licença, link, e impostos vai ter que conviver com provedores ilegais e usando equipamentos ilegais porque ninguem pode fazer nada?

    Explique melhor esse negocio ai (advogado tem manha até pra desculpar o diabo diante de Deus)

  4. Pedro, acho que o marcelomg explicou bem. E alegar direito de ir e vir não justifica um clime como matar outro, que é expressamente condenado pela constituição e pelo código penal e pode levar um individuo para traz das grades imediatamente se for em flagrante, e, caso seja suspeito e incidão provas para isso será NECESSÁRIO MANDADO DO JUIZ. Nosso amigo marcelomg está disendo isso: que para a anatel fechar o provedor é necessário UM MANDADO de um juiz, ela não teria poder para "julgá-lo" e determinar: vamos fechá-lo. Ela teria que abrir um processo e somente após a decisão do juiz, a anatel em conjunto com a PF executar e determinação judicial. Agora se seu provedor for ilegal , não vai ficar por isso mesmo não!!!! A anatel teria que abrir um processo e após o mandado do juiz, aí sim, eles vao com a PF e fecham seu provedor. Na verdade isso apenas torna um pouco mais moroso esse processo de fechar provedor, dando tempo talvez para o provedor se adequar.
    Última edição por maxtex; 20-11-2006 às 07:46.



  5. Citação Postado originalmente por maxtex Ver Post
    Pedro, acho que o marcelomg explicou bem. E alegar direito de ir e vir não justifica um clime como matar outro, que é expressamente condenado pela constituição e pelo código penal e pode levar um individuo para traz das grades imediatamente se for em flagrante, e, caso seja suspeito e incidão provas para isso será NECESSÁRIO MANDADO DO JUIZ. Nosso amigo marcelomg está disendo isso: que para a anatel fechar o provedor é necessário UM MANDADO de um juiz, ela não teria poder para "julgá-lo" e determinar: vamos fechá-lo. Ela teria que abrir um processo e somente após a decisão do juiz, a anatel em conjunto com a PF executar e determinação judicial. Agora se seu provedor for ilegal , não vai ficar por isso mesmo não!!!! A anatel teria que abrir um processo e após o mandado do juiz, aí sim, eles vao com a PF e fecham seu provedor. Na verdade isso apenas torna um pouco mais moroso esse processo de fechar provedor, dando tempo talvez para o provedor se adequar.
    Isso mesmo, Aqui a licensa não é minha, é alugada, pq considero um roubo ter que pagar 9.000 mil reais por um licensa e ser obrigado a ter 0800 e coisas absurdas, enquanto as grandes Telecons ganham verba do fundo de inclusão digital.
    O que sempre digo, trabalhem sempre com equipamentos homologados, tenha nota fiscal de tudo, link descente, não façam concorrencia desleal poluindo o espectro e se um dia a Anatel bater em sua porta esfregue na cara deles essa lei, e depois corram pra regularizar a questão.
    Abraços t+






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