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  1. Citação Postado originalmente por MarceloGOIAS Ver Post
    Meu caro,

    o provedor é legalizado? Tem SCM própria?

    Há uma resolução da Anatel em que empresas de Telecom são obrigadas a disponibilizar pontos de interconexão a outras empresas de telecom. Entretanto, se o provedor estiver ilegal nada poderá ser feito. Qualquer coisa entre em contato.
    Prezado Marcelo,

    Mesmo não tendo SCM qualquer cliente deve ser atendido tanto pela CTBC como qualquer operadora SCM.

    A Legislação é clara como também o regulamento do serviço de comunicação multimídia são muito claros.

    ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001
    REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
    Art. 55. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as prestadoras de SCM têm a obrigação de:
    I - não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação constante do termo de autorização;
    Como foi dada essa resposta?
    Foi por telefone, foi por escrito, foi por e-mail, foi por oficio(carta)?
    Se a sua empresa SCM for associada da Abramulti (http://www.abramulti.com.br) entre em contato comigo por e-mail carlos.carneiro[arroba]abramulti.com.br


    Atenciosamente
    Carlos Roberto Maciel Carneiro
    Vice Presidente - Abramulti
    Celular: (22) 9869-5054

  2. Outro dia comprei pedi 2 modems 3g da claro. Depois de 20 dias o consultor me disse que a claro colocou todos os provedores em Black List e que não poderia vender para nós.

    Liguei no 0800 da anatel e reclamei, pois no meu entender sou consumidor e não pode haver distinção entre consumidores. Dito e feito, depois de 5 dias uteis recebi uma ligação da claro dizendo que já estavam encaminhando os modems..

    Não importa se vc tem SCM ou não. Vc tem que ser atendido! Eles tem obrigação de lhe atender e caso não possam tem que justificar o porquê!

    Abraço
    Fabricio



  3. Citação Postado originalmente por ryiades Ver Post
    Na qualidade de Autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia a CTBC está indo contra o que estipula o Título II, Capítulo II da resolução 272 (regulamento do SCM - transcrição abaixo):

    Art. 7º É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para
    provimento de serviços de valor adicionado (SVA), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.


    Parágrafo único. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM, conforme previsto no § 2º do art. 61, da Lei n.º
    9.472, de 1997.

    Art. 8º As prestadoras de SCM têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de
    outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não
    discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

    Parágrafo único. As prestadoras de SCM devem possibilitar o uso de suas redes ou de
    elementos dessas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

    Art. 9o A remuneração pelo uso de redes deve ser livremente pactuada entre as prestadoras de SCM e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

    Isso significa que se eu quiser comprar um link full do meu concorrente ele é obrigado a me vender.

    Desde que eu concorde com os valores e condições impostas por ele ?

  4. Citação Postado originalmente por marcelsalvador Ver Post
    Isso significa que se eu quiser comprar um link full do meu concorrente ele é obrigado a me vender.

    Desde que eu concorde com os valores e condições impostas por ele ?
    Vai depender das condições técnicas dele.

    As operadoras antes de venderem o link fazem o estudo de viabilidade técnica.
    O perigo é usar esta desculpa para não vender o link. Se isso chegar a acontecer, usando um artifício para burlar a lei, vai começar a complicar.



  5. Citação Postado originalmente por carlosroberto Ver Post
    Prezado Marcelo,

    Mesmo não tendo SCM qualquer cliente deve ser atendido tanto pela CTBC como qualquer operadora SCM.

    A Legislação é clara como também o regulamento do serviço de comunicação multimídia são muito claros.



    Como foi dada essa resposta?
    Foi por telefone, foi por escrito, foi por e-mail, foi por oficio(carta)?
    Se a sua empresa SCM for associada da Abramulti (http://www.abramulti.com.br) entre em contato comigo por e-mail carlos.carneiro[arroba]abramulti.com.br


    Atenciosamente
    Carlos Roberto Maciel Carneiro
    Vice Presidente - Abramulti
    Celular: (22) 9869-5054

    Bom dia Carlosroberto,

    logicamente a CTBC não pode deixar de atender um solicitante por seus serviços, como você citou "qualquer cliente", pois isso caracterizaria discriminação. Ocorre que "qualquer cliente" precisa ter CPF ou CNPJ. Como nós sabebmos uma empresa de telecom legalizada precisa de autorização ou concessão da Anatel. Eu quis dizer que se o colega estivesse ilegal poderia dar margens a interpretações ou mesmo ter recusa de atendimento por ser um ilegal. A CTBC não é obrigada a atender clientes que não estejam dentro da legalidade. Além disso, ela pode denunciá-lo complicando ainda mais a sua situação.






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