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  1. Brasília, 25/03/2014 - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o projeto do Marco Civil da Internet, considerado com a "Constituição da Web". A proposta segue agora para análise do Senado. A votação no plenário ocorreu após o governo recuar e ceder em artigos que tratavam sobre a neutralidade de rede e a exigência de datacenters no País. Só o PPS votou contra o texto.
    Em relação à neutralidade, no texto aprovado ficou mantido o entendimento do governo que prevê que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Esse ponto foi um dos principais "cavalos de batalhas" entre o Palácio do Planalto e o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), desde que a proposta foi encaminhada ao Congresso em 2011. Na reta final das discussões, o PMDB também retirou todas as sugestões de alteração no texto apresentado no plenário pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ).
    "Esta não é a Casa do enfrentamento. Discutimos esse projeto à exaustão. Pelo convencimento, essa Casa tem seu melhor desempenho", declarou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
    Por outro lado, o governo cedeu ao retirar do projeto a previsão de que a regulamentação da neutralidade fosse feita por meio de decreto. "O governo resolveu dialogar", comemorou André Moura (SE), líder do PSC. Por sugestão de Eduardo Cunha foi eliminada a expressão "decreto" do texto e incluído o entendimento de que a normatização ocorrerá de acordo com o que prevê a Constituição. O efeito prático disso é mínimo, uma vez que a própria Carta Magna prevê que as regulamentações são de exclusiva competência da Presidência da República, para a "fiel execução das leis". Ficou estabelecido que a Presidência terá de ouvir a opinião do Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fazer a regulamentação.
    A proposta aprovada hoje também prevê que os provedores de aplicação de internet (site e redes sociais) somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências devidas. O ponto, até esta tarde, era considerado polêmico.
    O projeto também estabelece responsabilidades para os provedores em casos em que um usuário da rede publique imagens com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. A iniciativa também é conhecida como "pornografia de vingança". De acordo com o projeto, o provedor de aplicações de internet que disponibilize tal conteúdo será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação das imagens, sem autorização de seus participantes, se não retirar o conteúdo do ar após o recebimento de notificação feita pela pessoa exposta.
    Na questão das guardas dos registros de acesso, os deputados definiram que os provedores de aplicação terão que manter os dados arquivados por seis meses e os provedores de conexão por pelo menos um ano. De acordo com a projeto aprovado a autoridade policial ou o Ministério Público poderá requerer, entretanto, cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior. A responsabilidade pela manutenção dos dados não poderá ser transferida a terceiros.

  2. Olá Subnet , tudo bem ?

    Sou um pequeno provedor de acesso a internet , estou começando agora , tenho menos de 20 clientes , e atualmente investi mais de 12 mil em meu provedor , em topologias , hardware , sistemas e serviços , tudo isso para oferecer qualidade máxima para os meus clientes.

    Pretendo regularizar o meu provedor ainda esse ano , conforme o crescimento do meu provedor , e quero trabalhar 100% legalizado.

    Quando vi a reportagem sobre o Marco Civil sendo aprovado , e sobre o que estava sendo aprovado , no começo eu fiquei decepcionado , pois quase tudo que é aprovado nesse país não é para nos ajudar , mas depois de algumas leituras , fiquei confuso sobre o que isso vai interferir em nós Provedores de comunicação com a internet.

    Nós não publicamos conteúdo , nós apenas ofertamos uma conexão com a rede mundial chamada internet.

    Poderia nos explicar , o que isso vai mudar para os provedores ?



  3. Se de fato isso vingar, pode ser que diminua os problemas com postagens de cenas ou imagens íntimas, como tem acontecido e com sérias consequências.
    Exemplo bárbaro foi do caso da garota morta pelo ex-namorado em Vila Velha, lamentável.
    Se não tivermos leis severas para punição por essas práticas, de nada vai adiantar também.

  4. Concordo plenamente com você Luspmais

    Posso estar errado e essa é a minha dúvida , mas nesse caso acredito que a culpa não é nossa , que somos provedores , e sim de quem postou..

    A minha dúvida , é se os provedores que oferecem conexão , vai precisar alterar algo.

    Até o momento só entendi que nós vamos precisar ter um servidor para registro de acesso por no minimo 1 ano (ou mais).
    além disso , o que mais vamos precisar ter para trabalhar legalmente ?



  5. Creio que neste caso o problema está mais relacionado a Provedores de conteúdo.
    Com relação a nós que oferecemos o serviço de acesso a internet, Provedores ISP/WISP, a única coisa que pode acontecer é, recebermos uma notificação pedindo informações de algum usuário da rede que tenha postado algo ilegal.
    Daí basta ter um bom sistema de gerenciamento (radius) e entregar um relatório de acesso do meliante.






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